Competências da SECI

A Secretaria de Estado das Comunidades é uma instituição governamental integrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e das Comunidades que coadjuva o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e das Comunidades conforme a Lei Orgânica em vigor no Ministério na coordenação das suas actividades com a Direcção-geral das Comunidades, tendo as seguintes competências:

  1. Reconstruir a confiança entre o Estado e a diáspora, envolvendo as instituições públicas na melhoria de condições de vida dos emigrantes através de política de seguimento;
  2. Priorizar a política de atualização dos dados estatísticos juntamente com a Direção Geral das Comunidades através do recenseamento da diáspora, incluindo, suas atividades/projetos de modo a ter todas as informações sobre as nossas comunidades radicadas no estrangeiro;
  3. Prestar serviços aos emigrantes, assegurando-os a  efetiva participação no processo de desenvolvimento do país;
  4. Garantir o exercícios dos direitos e deveres dos cidadãos, assegurar os direitos civis, politicos e sociais dos cidadaos  residentes na diáspora junto dos serviços consulares;
  5. Estimular fluxos económicos e remessas provenientes da diáspora para o desenvolvimento e o bem estar do país;
  6. Fiscalizar, apoiar e articular as ações da Direção Geral das Comunidades com as Alfandegas, o Ministério das Finanças e a Direção dos Portos com vista simplificação dos procedimentos aduaneiras;
  7. Acompanhar e supervisar as ações da Direção Geral das Comunidades sobre o guiché único para os emigrantes, visando reduzir a burocracia e o tempo de espera;
  8. Apoiar à Direção Geral das Comunidades na organização das conferências e intercambios com a diáspora.